Justiça do Paraná autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo
Atualizado em 27/11/2025
A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material.
Segundo os autos, o autor da ação relatou que não conheceu o genitor e que jamais recebeu cuidado, presença ou apoio dele. Documentos anexados ao processo comprovaram a ausência paterna. O réu foi citado, mas não apresentou manifestação. O Ministério Público se posicionou pela procedência do pedido.
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02/12/2025
Proteção e bem-estar da pessoa idosa: projetos sobre estelionato sentimental e envelhecimento ativo avançam na Câmara
A Câmara dos Deputados avançou em duas propostas voltadas à proteção e ao bem-estar da população idosa. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental por meio eletrônico, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ deu aval à criação da Pol&ia ...
02/12/2025
Decisão reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo a indenizar mulher trans
A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar uma mulher negra transexual que foi vítima de transfobia ao buscar acesso ao tratamento de hormonização pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, reconheceu que as expressões utilizadas pelo Estado configuraram discriminação institucional e v ...
02/12/2025
TRF-1 concede pensão por morte rural com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu pensão rural a uma mulher com base na comprovação de união estável por meio de declaração da Funai e de testemunhas. De forma unânime, o Tribunal deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento ao benefício. A autora solicitou a ...
02/12/2025
Homem é condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio
Na Bahia, um homem foi condenado após tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou o réu a uma pena de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme a denúncia, o homem não aceitava o fim do relacionamento de três anos e nutria sentimento de posse em relação à ex-companheira. Em 2024 ...
01/12/2025
Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social
A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo André fixou a pena em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesm ...
01/12/2025
TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima de feminicídio. Esse pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União – AGU, que entrou com uma ação para que o agressor seja obrigado a ressarcir os valores. O caso discutia a constitucionalidade dos ...
01/12/2025
TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens de uma sobrepartilha homologada em 2011. O entendimento é de que o prazo decadencial não depende do registro do formal e nem do conhecime ...
01/12/2025
TJMG aplica perspectiva racial e condena mulher por injúria
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma discussão entre a ré e um casal que alugava a ...
28/11/2025
TJGO: homem é condenado por divulgar vídeo íntimo e ameaçar ex-companheira no contexto de violência doméstica
A Justiça de Goiás condenou um homem a 1 ano, 4 meses e 5 dias de reclusão e detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de divulgação de cena de sexo sem consentimento e ameaça, praticados contra a ex-esposa no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. De acor ...
28/11/2025
STF forma maioria para reconhecer violações a direitos da população negra e exigir plano nacional de enfrentamento ao racismo
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973 para reconhecer a omissão estatal no enfrentamento às violações de direitos da população negra e determinar a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo no prazo de 12 meses. Iniciado em 2023, o julgamento foi suspenso na ...