TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno
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Genitor se afastou desde a primeira infância, não pagou alimentos e foi condenado por danos morais após comprovação de prejuízos psicológicos ao filho, hoje adolescente
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em razão de abandono afetivo, após romper relações com ele desde o nascimento.
Hoje, adolescente, o autor teve a paternidade reconhecida apenas após ação judicial com investigação por meio de exame de DNA. Depois disso, embora tenham sido fixados alimentos, o genitor nunca e ...
02/03/2026
Justiça do DF bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos
No Distrito Federal, uma idosa de 88 anos, diagnosticada com demência em estágio moderado, teve o imóvel bloqueado por decisão judicial após indícios de abuso patrimonial e possível simulação de negócio jurídico envolvendo o zelador do prédio onde residia. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, em pa ...
02/03/2026
Câmara analisa projeto que amplia possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CC ...
02/03/2026
TST: responsável legal não pode receber parte de indenização destinada a criança ou adolescente
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que a parte da indenização trabalhista destinada a filho criança ou adolescente de trabalhador falecido não pode ser recebida pelo responsável legal. O valor deve ser obrigatoriamente depositado em conta-poupança bloqueada até que o beneficiário complete 18 anos. A decisão foi proferida pela Subseção II Especializad ...
02/03/2026
Companheiro que vivia em união estável homoafetiva tem direito à pensão por morte, decide TRF-3
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. A decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 considerou documentos que demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constitui&cce ...
02/03/2026
TJSP: impenhorabilidade do bem de família não exclui responsabilidade de herdeiros por dívida
Para a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com base neste entendimento, o colegiado reformou decisão que extinguiu o processo de cobrança e determinou o prosseguimento do feito em primeiro grau. ...
27/02/2026
Senado aprova projeto que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável; texto vai à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (25), em Sessão Plenária, um projeto de lei que garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A aprovação acontece diante da repercussão da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que afastou o crime de estupro de vulnerável em caso envolvendo homem de 3 ...
27/02/2026
Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem não exige manifestação de vontade do pai, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do suposto pai não depende de ele ter deixado uma manifestação de vontade. Por maioria, a Terceira Turma entendeu que o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. A decisão diz respeito ao recurso especial ajuizado por três mulheres ...
27/02/2026
Terceira Turma do STJ suspende prisão civil após liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, liminar concedida em segunda instância torna questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil. O colegiado suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, em decisão liminar no âmbito de a&cce ...
27/02/2026
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O entendimento é de que o prazo para o cump ...
26/02/2026
Timor-Leste sediará o IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa do IBDFAM; inscrições gratuitas estão abertas
Entre o sul da China, o leste da Índia e o norte da Austrália encontra-se o Sudeste Asiático, uma região que reúne onze países distribuídos entre territórios continentais e arquipélagos, situados entre a Ásia e a Oceania. Nesse mosaico multicultural e diverso, há um único país lusófono: Timor-Leste, que sediará o IV Congresso Internacional d ...